É muito recorrente nos depararmos com diversas ofertas de produtos e serviços oferecidos de forma online. O comércio feito por meio da internet oferece muita comodidade e facilidade para os clientes, uma vez que não é necessário pegar filas enormes e ir ao centro da cidade, além de conseguir oferecer preços mais baratos. É outro direito que o consumidor receba orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Saiba quais são os principais direitos do consumidor, garantidos pela Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), ao realizar a compra ou contratação de qualquer serviço. Desta forma, são parâmetros orientadores para a ação dos administradores/administrados e fornecedores/consumidores, por serem linhas de conduta a serem seguidas pelos mesmos.
“Assim, como exemplo de vício pode-se citar um produto que não funciona, como um telefone que não recebe ligações. Já como exemplo de um produto defeituoso podemos pensar em um telefone cuja bateria superaquece e vem a explodir, causando danos físicos ao consumidor. Você provavelmente já se deparou com a necessidade de trocar algum produto, não é? A solicitação de encerramento da conta-corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na que a conta foi aberta.
8. DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (art. 6º, X)
Por meio de uma eficiente ferramenta de pesquisa, é possível descobrir exatamente o que eles querem adquirir, e você oferece o produto certo. A vulnerabilidade técnica se fundamenta na ideia central de que o consumidor não apresenta conhecimento específico a respeito do produto que está adquirindo. Assim, ele pode ser facilmente enganado e comprar algo que não atende a suas expectativas. Saiba que a maioria das regras funcionam tanto para estabelecimentos físicos quanto para virtuais, porém, o meio online apresenta algumas particularidades. Quando prejudicado, inclusive por danos morais, patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, tem o consumidor direito de ser indenizado.
Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
Busque estabelecer uma descrição completa e autêntica quanto ao que seu consumidor está adquirindo, já que ele não pode ficar com dúvidas quanto à origem e funcionalidade da sua compra. Se nenhuma ação do cliente resolver e ele continuar se sentindo prejudicado, poderá mover uma ação judicial contra a companhia, solicitando uma indenização, inclusive, por danos morais. Saiba que isso pode ser um processo custoso para o e-commerce e que precisa ser evitado. Ao determinar com exatidão o que deseja fazer no mercado, sua comunicação se torna mais certeira e eficiente e, consequentemente, consegue atingir os clientes desejados.
Eles são essenciais para manter a segurança dos computadores e para ajudar sua empresa a não cair em fraudes. Contudo, muitos usuários não usam seu aparelho de trabalho, e não dão importância a essa questão. Deixar os dados dos clientes vulneráveis coloca você em inconformidade com a LGPD. Quando uma pessoa deseja fazer um empréstimo bancário e é obrigado a contratar um seguro, isso é considerado venda casada.
Os fornecedores são essenciais em um negócio, já que é preciso oferecer um produto de qualidade para os clientes, e deve ser entregue na data estipulada. Sendo assim, é necessário realizar boas pesquisas e conversas com parceiros estratégicos que comercializam os itens que deseja vender online. A lei do comércio online é muito clara e objetiva em relação ao atendimento feito pelas empresas. Elas devem realizar um serviço de qualidade e eficiente no meio eletrônico, que permite ao cliente a resolução de possíveis demandas referentes a informação, reclamação, dúvidas e cancelamento. Passados os sete dias do direito de arrependimento, o consumidor ainda pode devolver o produto ou trocá-lo sem nenhum custo, caso ache qualquer tipo de imperfeição, defeito ou dano.
Como um benefício processual para o consumidor, porém, pode haver a inversão para que o fornecedor (réu) é que tenha que se desincumbir do encargo probatório (por, em geral, haver mais dificuldade para o consumidor produzir provas). É por isso que se diz que essa inversão do ônus da prova não é automática, e sim ope judicis, cupom amazon por ato do magistrado na análise do caso concreto. Forneça uma capacitação pautada nos direitos dos consumidores e em práticas que fortaleçam seu total cumprimento. É necessário que todos estejam alinhados com as regras do Código de Defesa do Consumidor, construindo uma atuação ainda mais profissionalizada e qualificada.
Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. O direito dos consumidores quanto à devolução e troca dos produtos deve ser assegurado. Para isso não afetar o desempenho e os resultados do seu negócio, é fundamental garantir uma eficiente política de trocas.
1.1. DIREITO À VIDA (art. 6º, I)
É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco. A cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Mas, se você não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.